08/06/2014 às 08:59 - Atualizado em 22/03/2016 às 18:38

Governo adia multa a comerciante que não informar valor de imposto na nota

O governo federal decidiu adiar a aplicação de multa aos comerciantes varejistas que não puderem cumprir com a determinação de discriminar o valor dos impostos na nota fiscal das vendas ao consumidor. A informação consta da Medida Provisória (MP) 649, publicada na edição do dia 06/06 do Diário Oficial da União.

De acordo com a MP – que já tem força de lei, mas ainda tem de passar pelo crivo do Congresso Nacional –, a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária na nota fiscal, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014.

Sem essa medida provisória, as sanções, que vão desde multas, suspensão da atividade e até mesmo cassação da licença de funcionamento, começariam a ser aplicadas a partir da próxima segunda-feira (9), com a entrada em vigência da Lei 12.741/2012, a chamada “Lei de olho no imposto”.

Em audiência pública realizada ontem (5) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, a CNC defendeu que as Leis aprovadas no Congresso devem ser cumpridas, mas que há necessidade de correções urgentes na Lei da nova nota fiscal, além de sua regulamentação.

O representante da CNC na Audiência Pública, o consultor da Presidência da Confederação Roberto Nogueira criticou com veemência a inserção da obrigação de destacar os tributos na nota fiscal entre os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Como destacou Nogueira, o CDC trata de relações de consumo, o que não é o caso do objeto da nova lei. “Ao tratar a inserção das informações sobre os tributos na nota fiscal como direito do consumidor, a nova lei submete o comerciante varejista às ameaças fiscalizadoras e multas dos Procons, que poderão chegar a R$ 7 milhões”, afirma o consultor da Presidência da CNC.

No entendimento da Confederação, a discriminação dos tributos na nota fiscal deve ter um caráter de gerar “cultura tributária” nos consumidores, oferecida como uma informação a mais e com um função pedagógica, mas não ser imposta sob ameaças de multas descabidas e desproporcionais. “Além disso, o comerciante não é obrigado a saber os tributos que o produto carrega desde a matéria-prima e que vão se agregando durante o processo produtivo. Essa informação é difícil para qualquer empresário, nesse caos tributário nacional”, defende Roberto Nogueira.

O Diário Oficial da União deste dia 6 de junho traz, também, a publicação do Decreto 8.264, que regulamenta a Lei 12.741, de 2012, dando um tratamento mais adequado às empresas optantes pelo Simples Nacional – a grande maioria do comércio varejista.

 

Fonte: CNC

Problemas com a imagem

Sobre o Sindicato

Sindicato do Turismo e Hospitalidade do Estado do Tocantins

  • Endereço:
    Rua D - Qd. 10 - Lt. 1 a 5 - Nº 109 - Setor Eng. Waldir Lins
  • CEP: 77423-030
  • Processo: 566
  • Telefone(s): (63) 3312-1285
    Fax: (63) 3312-1285
  • Email contato: sindhorbsto@gmail.com
  • Presidente:
    MARIA LÚCIA DORTA POMPEU