27/04/2013 às 22:16 - Atualizado em 11/07/2016 às 15:55

LEI Nº 11.771, Lei Turismo 2008.

livraria.senado.gov.br Lei do Turismo

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

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